O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nessa terça-feira (26) e segue agora para sanção presidencial.

A proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para aumentar o prazo. Atualmente, a legislação determina que a vítima desses crimes perde o direito de queixa ou de representação após seis meses.

O texto é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, a matéria recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Segurança Pública, Direitos Humanos e Constituição e Justiça.