O Projeto de Lei 2791/2024, que assegura às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, e prevê a aplicação da regra quando houver uma profissional disponível e isso não atrase o atendimento ou prejudique a investigação.

Segundo a  relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), o exame realizado por uma mulher cria um ambiente de maior confiança e acolhimento e ajuda a evitar a revitimização.

Atualmente, o atendimento a crianças e adolescentes é guiado por normas técnicas que recomendam o acolhimento humanizado. No entanto, ainda não existe uma lei federal que obrigue a presença de uma profissional mulher especificamente durante o exame físico para coleta de provas. A Lei 14.737/2023 assegura o direito de a vítima estar acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante exames médicos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara.