A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo. A proposta prevê também atendimento psicossocial e determina que agressores participem de programas de reeducação.

O texto aprovado altera a Lei do Racismo e é a versão da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 749/2023, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e para uma proposta que tramita em conjunto. A relatora unificou as duas iniciativas.

Entre outros pontos, o texto assegura às vítimas: atendimento especializado; proteção contra revitimização; respeito à integridade física e psicológica; encaminhamento à assistência judiciária; e acesso a serviços psicossociais.

O substitutivo prevê que os juízes poderão contar com auxílio de equipe multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Além disso, autoriza o juiz a aplicar medidas protetivas de urgência e encaminhar o réu a programas de recuperação e reeducação, a exemplo de grupos reflexivos antirracismo.

A proposta estende a proteção a outros grupos ao criminalizar a discriminação em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com os mesmos direitos e garantias previstos para vítimas de racismo.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.