Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6622/2025 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta pretende disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes.

O texto, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Código Civil. Nas alterações feitas no Código Civil, a proposta determina que o casamento realizado por quem não completou a idade mínima legal de 16 anos será considerado nulo. Atualmente, a lei ainda contém trechos que mencionam a “anulabilidade”, o que gera controvérsias jurídicas sobre a validade dessas uniões em casos específicos, como a gravidez da adolescente.

Também é previsto que a implementação da diretriz será feita por meio de ações das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

O projeto também traz regras para impedir o reconhecimento legal de uniões precoces e veda expressamente o reconhecimento de união estável para pessoas que não atingiram a idade mínima para casar.

Na justificativa da proposta, a deputada cita dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que apontam que o Brasil possuía 34 mil crianças e adolescentes, com idade entre 10 e 14 anos, em união conjugal, sendo 77% meninas.

O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.