Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 651/2025 inclui expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção das leis de defesa da criança e do adolescente. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida.

A proposta, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), define maus-tratos como “quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar”.

Segundo o autor, a proposta permite criar condições para o atendimento prioritário e especializado às crianças e aos adolescentes vítimas de maus-tratos, em áreas como saúde, educação e capacitação profissional, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento integral desses jovens.

O texto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.