A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar ou Sexual. A proposta pretende facilitar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho por meio de parcerias entre o setor privado e o Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com o texto, o programa deverá respeitar a vocação profissional de cada beneficiária e buscar remunerações que estejam de acordo com os padrões praticados pelo mercado.

O projeto define que o atendimento será voltado para vítimas de violência doméstica e familiar, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Maria da Penha; e vítimas de estupro, conforme tipificado no Código Penal, independentemente de o crime ter ocorrido em ambiente doméstico ou familiar.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), que unifica o Projeto de Lei 2156/2024, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), a um projeto apensado (PL 3293/2024) para criar uma política pública mais abrangente.

O substitutivo também aborda a segurança das participantes do programa. Os dados das beneficiárias serão tratados como sensíveis, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP.

O objetivo é manter o sigilo absoluto das informações para proteger a intimidade, a privacidade e a segurança pessoal das mulheres atendidas. Por outro lado, esse sigilo não deve comprometer a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao programa.

Se a proposta for aprovada e virar lei, a coordenação, a regulamentação e o acompanhamento do programa ficarão a cargo do Governo Federal.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.