A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a parte dele da divisão dos bens.

Trata-se do Projeto de Lei 5.906/2023, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que inclui no Código Civil a interpretação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, segundo a qual "o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor”.

A Lei Maria da Penha já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá impactar o patrimônio dela ou de seus dependentes.

Já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.