O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar com jurisdição especializada nessas áreas.

A medida busca aprimorar a gestão e a eficiência do Tribunal, especialmente em relação ao tempo de tramitação dos processos. Atualmente, as ações cíveis levam, em média, 320 dias para serem julgadas. Com a especialização, o objetivo é garantir mais celeridade, técnica e sensibilidade nas decisões que envolvem vínculos familiares e direitos de crianças e adolescentes.

Com a nova estrutura, as Câmaras de Enfrentamento de Acervos passam a atuar em matérias de Direito Comercial e Direito Público. Assim, o segundo grau do TJSC contará com 10 Câmaras de Direito Civil, seis de Direito Criminal, seis de Direito Comercial, cinco de Direito Público e três de Enfrentamento de Acervos.

Avanço

Membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Santa Catarina – IBDFAM-SC, a advogada e professora Luciana Faisca Nahas avalia a criação das Câmaras especializadas como um avanço significativo para o Direito das Famílias e das Sucessões em Santa Catarina.

“São áreas profundamente humanas, permeadas por vínculos afetivos, emoções e histórias de vida. A constituição de Câmaras compostas por desembargadores e equipes com um olhar sensível faz toda a diferença, pois permite que as decisões reflitam não apenas a letra fria da lei, mas também a complexa realidade social e emocional das famílias”, afirma.

Segundo ela, julgadores que compreendem a natureza dessas relações tendem a proferir decisões mais efetivas, empáticas e transformadoras.

“Trata-se de um avanço em direção a uma Justiça que verdadeiramente compreende as pessoas por trás dos processos”, destaca.

A advogada explica que as Câmaras especializadas aumentam a coerência, a técnica e a uniformidade das decisões, o que reduz recursos desnecessários, traz mais previsibilidade às partes e agiliza a tramitação dos processos.

“O acúmulo de experiência dos julgadores em temas como guarda, alimentos, sucessões e alienação parental qualifica a análise dos casos e eleva a qualidade da prestação jurisdicional. É também o reconhecimento de que essas demandas não podem ser tratadas como questões meramente patrimoniais, pois cada caso traz contextos afetivos e sociais singulares, cuja compreensão sensível é essencial para a aplicação justa e humanizada do Direito”, defende.

Construção coletiva

Luciana Faisca recorda que a atuação do IBDFAM-SC em prol da especialização das Câmaras remonta a 2006, quando o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação nº 5, que orienta a criação de varas e câmaras especializadas em Direito das Famílias, Sucessões, Infância e Juventude.

“O IBDFAM-SC sempre esteve muito próximo desse debate. Foram anos de diálogo com o TJSC, articulações institucionais e apoio técnico de conselheiros, associados e da OAB/SC. Essa conquista é resultado de uma construção coletiva que envolveu a advocacia, a academia e o próprio Judiciário”, afirma.

Segundo ela, o Instituto sempre defendeu que o Direito das Famílias e das Sucessões exige um espaço próprio, com julgadores especializados e uma visão mais humana das relações jurídicas.

A advogada acrescenta que a criação das Câmaras também reforça um pleito histórico do IBDFAM-SC junto ao TJSC: o acesso integral às decisões judiciais em matéria de família, solicitado ao Tribunal em 2021, por meio de ofício.

“Esse pedido busca permitir que advogados, pesquisadores e operadores do Direito possam consultar não apenas as ementas, mas também os fundamentos das decisões – algo essencial para consolidar um sistema de precedentes transparente e técnico”, explica.

E conclui: “Com câmaras especializadas, a expectativa é que essa iniciativa avance ainda mais, pois a uniformização e a divulgação integral dos julgados reforçam a segurança jurídica e estimulam a produção científica no campo do Direito das Famílias”.

Por Guilherme Gomes