O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar com jurisdição especializada nessas áreas.

A iniciativa busca aprimorar a gestão e a eficiência do Tribunal, especialmente no tempo de tramitação dos processos. Atualmente, as ações de Direito Civil levam, em média, 320 dias para serem julgadas. A especialização tem como objetivo garantir mais celeridade e qualidade às decisões em temas que exigem análise cuidadosa, como os que envolvem vínculos familiares e direitos de crianças e adolescentes.

Com a nova estrutura, as Câmaras de Enfrentamento de Acervos passam a atuar em matérias de Direito Comercial e Direito Público. O 2º grau do TJSC contará, assim, com 10 câmaras de Direito Civil, seis de Direito Criminal, seis de Direito Comercial, cinco de Direito Público e três de Enfrentamento de Acervos.