A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem e admitiu a relativização do requisito de publicidade em razão de contexto social discriminatório.

O caso envolvia a validade de uma união estável entre duas mulheres, uma delas falecida, que conviveram por mais de 30 anos no interior de Goiás. O reconhecimento da união havia sido negado na origem, sob o argumento de ausência de publicidade do relacionamento.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi destacou que a exigência desse requisito deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da liberdade individual.

Nancy Andrighi destacou que negar o reconhecimento da união estável homoafetiva pela falta de publicidade seria "invisibilizar uma camada da sociedade já estigmatizada, que muitas vezes recorre à discrição como forma de sobrevivência".

Em seu voto, a ministra afirmou ser possível relativizar a publicidade quando comprovada a convivência contínua, duradoura e com comunhão de vida e interesses, conforme o artigo 1.723 do Código Civil.

O colegiado reconheceu a união estável post mortem entre as companheiras, consolidando a orientação do STJ de ampliar a proteção jurídica a relações afetivas marcadas por discrição imposta por contextos sociais ou culturais.

Processo: AREsp 2.203.770