A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento, em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congresso Nacional.

O anteprojeto apresenta inovações como a proposta de unificação, em uma única norma, de matérias como cooperação internacional, produção de provas, contratos de trabalho, Direito do Consumidor e aplicação da norma estrangeira.

O texto também busca harmonizar a autonomia da vontade privada – princípio fundamental do Direito Privado – com a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.

A comissão foi instituída em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República. Os trabalhos do grupo tiveram início no primeiro semestre de 2025.

A reunião no STJ contou com a presença do presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, e dos ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues, que integram a comissão responsável pelo anteprojeto.

Também integra o grupo o professor Gustavo Ferraz de Campos Monaco, presidente da Comissão de Direito Internacional Privado do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.