Quase vinte anos após entrar em vigor, a Lei 11.340/2006 teve o nome “Lei Maria da Penha” oficializado. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não incluía o nome Maria da Penha expresso no texto legal.

A medida foi oficializada pela Lei 15.212/2025 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (19). A oficialização foi proposta pelo Congresso no PL 5.178/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, o projeto teve parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos – CDH.

A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se símbolo do enfrentamento da violência contra a mulher ao expor, em 1998, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a omissão do Estado brasileiro diante dos casos de violência que ela havia sofrido.

Diante da denúncia, em 2001 a comissão da OEA responsabilizou o Brasil pela violação dos direitos de Maria da Penha e recomendou o aprimoramento da legislação. A pressão internacional colaborou para a criação da Lei 11.340, que tem sido aprimorada ao longo dos anos e já era conhecida informalmente pelo nome da farmacêutica.