No Distrito Federal, uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado sem autorização deve ser indenizada pelo homem responsável por compartilhá-lo em rede social. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a mulher alegou que o réu divulgou vídeo de conteúdo íntimo por meio de uma plataforma de mensagens instantâneas, o que teria lhe causado intenso sofrimento emocional. Ela pediu inicialmente indenização no valor de R$ 50 mil.

Em sua defesa, o homem sustentou que a publicação foi acidental, decorrente de falha técnica do aplicativo. Ele acrescentou que removeu o conteúdo imediatamente após ser alertado.

Ao analisar o caso, a Justiça do DF explicou que o ordenamento jurídico brasileiro confere proteção aos direitos da personalidade, com base na Constituição Federal, que estabelece como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o juízo entendeu que a prova documental comprovou a existência do vídeo, sua divulgação virtual e a autoria da publicação pelo réu, circunstância que resultou em sentença penal condenatória transitada em julgado.

A decisão observou que, embora o vídeo não contivesse elementos para identificação imediata da autora, ficou demonstrado que ela foi reconhecida por uma amiga próxima, que a alertou sobre a publicação. A identificação decorreu de elementos contextuais e corporais presentes no vídeo, como vestimentas, ambiente e características físicas, suficientes para associar o conteúdo à autora no seu círculo social.

O magistrado do caso pontuou que a alegação de publicação acidental não afasta a responsabilidade civil. "A negligência na manipulação de conteúdo sensível, especialmente em ambiente digital, configura ato ilícito", disse. O juiz considerou, contudo, que a exposição foi breve, o alcance limitado e houve imediata remoção do conteúdo, o que justificou a redução do valor indenizatório pleiteado.

Dessa forma, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil, quantia considerada suficiente para compensar o prejuízo da vítima e penalizar o ato ilícito, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. O valor deve ser corrigido pela taxa SELIC a partir da sentença. Cabe recurso da decisão.