Está marcada para esta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, uma audiência sobre o Projeto de Lei 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010).

A legislação completou 15 anos em 26 de agosto passado. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM defende a importância da norma como instrumento fundamental de proteção de crianças e adolescentes.

Para Bruna Barbieri Waquim, presidente da Comissão de Alienação Parental do Instituto, a lei marcou uma mudança de paradigma equivalente à da Lei do Feminicídio: trouxe visibilidade e conscientização para práticas antes “escondidas” no ambiente familiar.

Segundo ela, hoje expressões como “alienação parental”, “conflito de lealdade” e “triangularização” já circulam amplamente entre profissionais do Direito, Psicologia, educação e mídia. Contudo, a especialista alerta que há desafios na aplicação da lei, especialmente por falta de conhecimento técnico e resistências culturais.

Desde que foi promulgada, a Lei de Alienação Parental mobilizou avanços na educação jurídica e psicológica, com capacitações e adoção de protocolos como o do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ainda assim, persiste a desigualdade regional na preparação de equipes multidisciplinares.

Em meio a debates sobre a possibilidade de revogação da norma, o IBDFAM atua pelo aprimoramento da legislação e propõe critérios claros que delimitem quando não se trata de alienação (como em casos de abuso ou negligência). O Instituto também defende que, quando provas forem suficientes, a perícia técnica pode ser dispensada, desde que o profissional tenha expertise em conflitos familiares.

Por fim, a instituição enfatiza a relevância da educação parental positiva, com ações como o projeto “Eu me educo porque me preocupo” (Maranhão), e a criação de um Dia e Semana Estadual da Conscientização sobre Educação Parental. Essas iniciativas visam fortalecer a cultura de paz, o respeito emocional e a convivência familiar saudável.

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