Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe aplicar regra do Código Penal que permite livrar da punição quem comete crimes com violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 1000/2023, aprovado recentemente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Tal regra, chamada escusa absolutória, impede que uma pessoa seja punida por crimes como furto ou estelionato quando comete o ato contra familiares próximos, como pais, filhos ou cônjuges – desde que não haja violência.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), a escusa não poderá ser aplicada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça, inclusive contra mulheres grávidas ou pessoas com deficiência intelectual, visual, auditiva ou com grave moléstia física.

O texto prevê ainda que as escusas absolutórias serão inaplicáveis no caso de crimes cometidos contra mulher grávida ou contra pessoa com deficiência intelectual, visual, auditiva ou com grave moléstia física.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.