Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a 1ª Turma Recursal do Paraná garantiu a uma mulher o direito de transferir para seu nome exclusivo um contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sem a necessidade de anuência do ex-companheiro.  O entendimento é de que o caso envolve violência patrimonial.

Na origem, foi afastada a exigência de assinatura do ex-companheiro para formalizar a transferência da titularidade e para eventual venda do imóvel a terceiros. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

A Caixa Econômica Federal recorreu, mas a Turma Recursal manteve integralmente a decisão por reconhecer que o caso envolve violência patrimonial, prevista na Lei Maria da Penha (11.340/2006).

A decisão também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que orienta magistrados a eliminar desigualdades estruturais.

Conforme a decisão, exigências formais que perpetuem dependência econômica e dificultam a autonomia patrimonial da mulher devem ser afastadas, especialmente quando há medida protetiva em vigor e risco de revitimização. O precedente destaca o compromisso da Justiça Federal em garantir efetividade a direitos fundamentais, assegurando à mulher moradia digna e independência financeira mesmo em situações de vulnerabilidade.