A proposta que coíbe a divulgação de vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feita com uso de inteligência artificial – IA está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Comunicação e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), ao PL 3488/2024, do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), e ao PL 4768/2024, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ).

Conforme o texto, que altera o marco civil da internet, o provedor deverá adotar providências para cessar o acesso, o impulsionamento e a monetização do conteúdo e impedir que os vídeos sejam replicados e republicados.  A notificação enviada ao provedor de internet deverá ter elementos para identificar o material on-line e a vítima, sob pena de nulidade.

O Estado também fica obrigado a promover medidas para prevenir a divulgação desse tipo de vídeo manipulado e manter programa de proteção às vítimas para conscientizar sobre os riscos e consequências legais.

A proposta também altera o Código Penal para aumentar em 1/3 a pena para o crime de exposição da intimidade sexual quando for cometido com uso de IA, seja produzindo ou manipulando vídeo. Com a divulgação, a pena pode aumentar em 2/3 ou até o triplo, se o vídeo for difundido pela internet.

A punição para o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada terá penas de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Entram nesse novo crime condutas de manipulação de fotografia ou vídeo, sem autorização da vítima, para produzir imagem de nudez, ato sexual ou de intimidade ou para difamar alguém. A pena é dobrada se a vítima for menor de 18 anos.