O Projeto de Lei 435/2023, que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais que envolvem mulheres vítimas de violência física, deve ser votado amanhã (7) pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. A CCJ se reúne a partir das 9h para analisar o texto, que já teve uma primeira aprovação no colegiado e passará agora por turno suplementar de votação.

A proposta altera o Código de Processo Civil para assegurar que mulheres agredidas fisicamente não precisem mais fazer um pedido formal para que seus processos sejam tratados com urgência, como exige a redação atual do Código.

Pela proposta, essa prioridade será concedida de forma automática, desde que haja comprovação da violência sofrida.