Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O projeto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais, estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto, já aprovado pelos senadores, precisa ser aprovado pelos deputados para virar lei.