Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (3), a Lei 15.116/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma estabelece que as mulheres que perderam dentes ou tiveram fraturas faciais após sofrerem agressões domésticas terão direito à reconstrução dentária pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 4440/2024, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), relatado pela deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA). Conforme o texto sancionado, o tratamento será garantido prioritariamente em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

São previstos procedimentos de reconstrução dentária e de implante de próteses. Procedimentos estéticos também poderão ser indicados. Para ter acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação posterior.