O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em situação de vulnerabilidade.

O parecer, assinado pela advogada da União, Alessandra Lopes da Silva Pereira, foi elaborado em resposta a um pedido de diversas entidades representativas, que solicitaram a uniformização da interpretação normativa sobre a concessão de remoção para servidoras que enfrentam risco à integridade física ou psicológica devido à violência doméstica.

Conforme o documento, "às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica é garantido o direito à remoção por motivo de saúde, previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.112/1990, quando comprovada por junta médica oficial a efetiva lesão à sua integridade física ou mental".

A decisão reforça a possibilidade de remoção a pedido da servidora, a critério da Administração Pública, quando houver risco à sua integridade física ou mental. Também é prevista a tramitação prioritária para pedidos de remoção dessas servidoras, garantindo rapidez na análise e decisão dos casos.

A aprovação do parecer vincula toda a Administração Pública federal aos seus termos, obrigando os órgãos e entidades a cumprir as novas diretrizes a partir da publicação. O  documento sugere ainda que a Administração avalie outras formas de movimentação, como exercício provisório em outra unidade ou redistribuição, conforme o caso, garantindo o bem-estar das servidoras afetadas.

Violência doméstica

No entendimento da professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o parecer põe fim à insegurança jurídica de servidoras públicas federais em situação de violência doméstica.

Ela lembra que decisões anteriores conflitavam sobre a temática: “Para alguns caberia remoção por haver consequências físicas ou emocionais da violência doméstica afetando a saúde da mulher, o que exigiria laudo pericial de junta médica; outros ignoravam o possível risco de dano grave ao qual estaria submetida a mulher ao permanecer, muitas vezes, trabalhando no mesmo local do autor da agressão”.

Segundo a especialista, o parecer elenca valiosos argumentos, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, e no dever geral do Estado de garantir assistência à mulher vítima de violência doméstica, para a interpretação uniforme da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, possibilitando que a servidora pública federal possa sustentar e instruir seu pedido não só com o laudo da perícia da junta médica, mas também com cópia da concessão da medida protetiva de urgência ou outras provas.

“Urge relembrar que a Constituição de 1988, em seu artigo 226, § 8º, estabelece que o Estado tem o dever de assegurar a assistência e coibir a violência no âmbito das relações familiares, e o artigo 9º, § 2º, inciso I, da Lei Maria da Penha (11.340/2006), prevê o acesso prioritário à remoção quando a vítima de violência doméstica for servidora pública”, acrescenta.

Administração

Adélia também destaca internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), cujo artigo 7º, alíneas b e f, define que “os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: (...) b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher; (...) f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos”.

“Vale observar que a conclusão do parecer da CGU foi aprovado pela Presidência da República, de modo que os seus termos vinculam, de acordo com os artigos 40 e 41 da Lei Complementar 73/1993, toda a Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel cumprimento, a partir da data de sua publicação”, esclarece.

A diretora nacional do IBDFAM conclui que a medida assegura às servidoras públicas federais, vítimas de violência doméstica, a proteção da privacidade e evita a revitimização, com o sigilo necessário.

Por Débora Anunciação