O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pelo arquivamento da ação que pretende barrar uma emenda parlamentar criada para o financiamento de uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans. Apresentada na Câmara dos Deputados, a emenda viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade.

A ação popular argumenta que o objetivo da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois fomentaria "ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico".

O valor da emenda servirá para fazer um "levantamento de dados sobre as crianças e adolescentes trans, para fomentar o desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes trans no município de São Paulo".

Na manifestação, o MPF diz que não há indícios de "lesão ao erário ou violação de normas de transparência na destinação da emenda" e que "a aceitação da identidade de gênero não se confunde com política de estímulo à diversidade sexual em desconformidade com o sexo biológico".

"Possibilitar que crianças e adolescentes sejam vistos como seres humanos completos, com direito de participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação, implica apenas garantir que todos tenham oportunidades iguais para se desenvolver e viver com dignidade", segue o órgão.

Advocacia-Geral da União – AGU já havia se manifestado no mesmo sentido.