O projeto de lei que prevê a promoção, pelo Poder Público, de estudos técnicos de avaliação para ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam em regiões estratégicas, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir uma cobertura abrangente.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ao Projeto de Lei 108/2024, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Conforme o projeto, em caso de identificação da necessidade de uma maior presença, deverá estabelecer postos avançados em localidades de maior vulnerabilidade ou realizar parcerias com outras instituições que possam contribuir para a promoção do atendimento especializado.

O governo deve incentivar a cooperação interestadual para compartilhar boas práticas, experiências e recursos relacionados ao funcionamento das delegacias. Para isso, criará um fórum de troca de informações. A proposta altera a lei 14.541/2023, que garantiu o funcionamento 24 horas de delegacias de mulheres, inclusive em feriados e finais de semana.

A proposta também determina que as delegacias apresentem relatórios anuais detalhando suas atividades, desempenho, desafios e propostas de melhorias. Os relatórios serão enviados aos órgãos competentes e disponibilizados ao público, para promover a transparência e a prestação de contas.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.