Nesta sexta-feira, 10 de janeiro, o Código Civil completa 23 anos de vigência. Promulgado em 2002, o texto substituiu o antigo Código Civil de 1916 e trouxe inovações para adaptar as normas jurídicas às mudanças sociais e econômicas do século XX. Agora, mais de duas décadas após sua implementação, o documento está prestes a passar por uma modernização com a reforma que visa adequá-lo às demandas contemporâneas.

Em 2024, a Comissão de Juristas criada para revisar o Código Civil apresentou o anteprojeto de atualização ao Senado Federal. O documento propôs alterações que incluem inovações nos campos do Direito das Famílias, Sucessões, Contratos e Responsabilidade Civil. Entre os pontos de destaque estão o reconhecimento da socioafetividade como elemento constitutivo das relações familiares e a inclusão do casamento homoafetivo no ordenamento jurídico.

A apresentação do anteprojeto ocorreu no plenário do Senado, em cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades e especialistas em Direito. Na ocasião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Juristas, destacou que o Direito das Famílias foi central no debate e o grupo trabalhou para alinhar as propostas de mudança com o que a jurisprudência já reconhece.

“Disciplinamos a filiação socioafetiva; a multiparentalidade; reconhecemos que o casamento, para além da hipótese de marido e mulher, é uma união entre duas pessoas; defendemos a adoção de regras sobre convívio e compartilhamento de despesas dos animais domésticos; admitimos o registro imediato em nome do pai, desde que tenha se recusado a se submeter ao exame de DNA e tantas outras inovações”, disse Salomão.

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Além das questões relacionadas ao Direito das Famílias, as propostas também incluem melhorias em matérias como os contratos eletrônicos, que ganharam relevância com o crescimento das transações digitais, e o reforço à proteção de vulneráveis em relações de consumo e trabalho. Segundo a Comissão, essas alterações buscam conferir maior segurança jurídica e promover a efetividade dos direitos em um cenário de constantes transformações sociais e tecnológicas.

O anteprojeto agora tramitará no Congresso Nacional, onde será amplamente debatido. Parlamentares, juristas e representantes da sociedade civil serão chamados a contribuir para a construção de um texto que equilibre as necessidades atuais com os valores que orientam o ordenamento jurídico brasileiro.

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas, tais como o professor Flávio Tartuce, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do Instituto, responsável pela relatoria geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery.

Também fizeram parte da Comissão Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Giselda Hironaka, Gustavo Tepedino, José Fernando Simão, Maria Berenice Dias, Maria Cristina Santiago, Mário Delgado, Nelson Rosenvald, Pablo Stolze e Rolf Madaleno.

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