O Tribunal Regional da Primeira Região – TRF-1 autorizou a publicação, no Diário Oficial da União, de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre orientações para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual.

A resolução, aprovada em 23 de dezembro de 2024, havia sido suspensa por determinação em primeira instância após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Ao decidir pela retomada da norma, a Justiça Federal cita, no documento, que a resolução “limita-se a cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”.

Segundo o desembargador responsável pela decisão, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades preconcebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirma o magistrado.

Na prática, a resolução viabiliza o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.

Entre as diretrizes está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público.

As diretrizes para a realização do atendimento humanizado e especializado para menores de idade com direito ao procedimento para interromper a gestação foram aprovadas em reunião do Conanda no dia 23 de dezembro, por 15 votos a 13. Representantes do governo votaram contra a resolução, embora o Conanda integre o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.