Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial. A mudança do nome será feita a partir de pedido do interessado ao cartório, acompanhada de certidões e documentos necessários. Atualmente, para corrigir o nome dos pais ou genitores, é necessária uma sentença judicial autorizando a mudança.

O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 7752/2010, do Senado, e outras propostas que tramitam em conjunto (PL 5562/2009 e PL 6058/2009). Ele agora será enviado para análise dos senadores.