O Projeto de Lei 2893/2022, que aumenta a pena para quem entrega o filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O projeto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), altera a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para 4 a 10 anos e multa. A relatoria é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

De acordo com a relatora, o cenário atual justifica a intervenção do Direito Penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime. "A sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa.”