A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP suspendeu uma ordem de prisão contra um alimentante por entender que a medida coercitiva no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos não é aplicável no caso em que o beneficiado está apto a cuidar do próprio sustento.

A ação havia sido ajuizada pela filha do réu, após ele atrasar o pagamento da pensão.

Ao ajuizar uma ação de exoneração de alimentos, o pai obteve tutela provisória de urgência para que a obrigação de prestar alimentos aos dois filhos fosse suspensa.

O desembargador-relator reconheceu que a filha não se encontra em situação de risco, é maior de idade, tem ensino superior e atua como empresária desde 2021. Assim, não há razão para optar pela prisão civil, medida de caráter excepcional.

Processo 2333718-41.2024.8.26.0000