A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD abriu um processo administrativo contra o TikTok para investigar o tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes e determinou a implementação de ações de regularização.

O processo de fiscalização, iniciado em 2021, constatou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. A ANPD também identificou indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliados a tratamento irregular de dados.

Entre as medidas de regularização determinadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização, estão a desativação integral do recurso "feed sem cadastro" e a implementação de um plano de conformidade para aprimorar os mecanismos de verificação de idade.

Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.