A pauta do Supremo Tribunal Federal – STF inclui o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996). O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atua como amicus curiae e a sustentação oral foi apresentada pela advogada Ligia Ziggiotti, membro do Instituto, no começo do ano.

O processo, de relatoria do ministro Nunes Marques, está previsto para ser julgado a partir das 14h.

Na ADI, o Partido Socialista Brasileiro – PSB questiona restrições impostas pela Lei 9.263/1996, e não superadas pela Lei 14.443/2022, para a realização do procedimento de esterilização voluntária, como a idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos.

O IBDFAM defende como critérios legais: ter capacidade civil; ser maior de 18 anos; e que a pessoa tenha sido conduzida por meio de um processo de consentimento livre e esclarecido, para fins de manifestar o desejo de realizar a esterilização voluntária.