A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quarta-feira (16) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo – DNV para englobar pessoas trans.

O tema é um desdobramento da matéria discutida na ação, que trata da garantia de atendimento a pessoas trans em relação a seu sexo biológico.

Na ação, o STF decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas trans e travestis, inclusive em especialidades relativas ao sexo biológico.

Ao entrar com a ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) apontava entraves no Sistema Único de Saúde – SUS que dificultavam o acesso da população trans a consultas médicas especializadas, principalmente nos casos em que a pessoa ainda não fez o procedimento de transgenitalização (cirurgia para troca de gênero).

Um homem trans que ainda possuía os órgãos sexuais femininos não conseguia uma consulta em um ginecologista, por exemplo.

Em junho de 2021, o ministro Gilmar Mendes havia concedido liminar para determinar que o SUS realizasse a adaptação e atualização dos procedimentos médicos.

No julgamento do mérito,o ministro reiterou que o Ministério da Saúde deve atualizar os sistemas do SUS para garantir o pleno acesso a atendimentos médicos pela população trans, informando as mudanças aos estados e municípios. Trata-se, segundo ele, de questão de saúde pública. Para Mendes, deve ser permitido o acesso das políticas públicas sem a imposição de barreiras burocráticas, que, além de comprometer sua própria efetividade, “são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”.

O ministro ressaltou que, a partir dos dados apresentados da legislação e da jurisprudência do Supremo sobre a matéria, é imperativo assegurar o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com o aparato biológico e com as necessidades fisiológicas da pessoa. “Deve ser garantida à população LGBTQIA+ o pleno e irrestrito acesso às políticas públicas de saúde ofertadas pelo Estado em condições de igualdade com todo e qualquer cidadão brasileiro”, afirmou.

Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques e, ainda, a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, já aposentados. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia divergiram apenas parcialmente do voto do decano.