A proteção integral da infância ganha novos contornos no Dia das Crianças (12 de outubro). Mais que um dia para a troca de presentes, a data reforça a importância de garantir que toda criança cresça em um ambiente seguro, repleto de afeto e suporte emocional.

Para a psicóloga Glicia Brazil, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, o principal desafio jurídico é uma mudança cultural que coloque a criança como prioridade no cumprimento de políticas públicas.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é um ordenamento excelente e um dos mais importantes do mundo, pois prevê uma grande esfera de garantia de direitos, bem como a criação de órgãos da rede pública, estadual e municipal, de assistência à criança, mas na prática isso não é efetivado”, afirma.

Segundo a especialista, existe uma cultura na qual a criança ainda é objetificada. “Na minha percepção, enquanto uma especialista no tema e uma estudiosa do tema, o que falta é uma mudança de cultura.”

“Até bem pouco tempo, a criança era um objeto e os pais podiam fazer o que quisessem com ela. A lei existe, mas também existe uma cultura enraizada na qual a criança é objeto e não pessoa”, acrescenta.

Prioridade absoluta

Glicia lembra que a prioridade absoluta está prevista na Constituição Federal e no ECA. Isso significa que todas as políticas públicas e as medidas relacionadas à criança e adolescente precisam ser tomadas com prioridade absoluta. “A infância é uma fase que passa, que deixa marcas e por isso a lei prevê a prioridade absoluta.”

“O direito à infância é o direito a ter uma fase da vida livre de violência, de crueldade, de opressão, e de várias situações do ‘mundo real’. É uma sociedade de adultos, e por serem ‘pessoinhas hiper-vulneráveis’, falamos que existe um princípio da hiper-vulnerabilização da criança, não apenas só da vulnerabilização, e é necessário, então, prioridade absoluta no tratamento dado às crianças”, explica.

Ela acrescenta: “Uma decisão que envolve crianças não pode demorar; uma adoção não pode demorar; uma decisão que conceda a ela um guardião não pode demorar; uma decisão que retire uma criança de um lar onde ela sofre maus-tratos não pode demorar. Tudo isso sob pena de essa fase passar e gerar marcas para o resto da vida”..

Tratamentos

Glicia Brazil acredita que falta diálogo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Existe hoje uma grande crítica feita ao ECA, que virou uma ‘colcha de retalhos’. Todo ano, mais de uma vez ao ano, criam-se artigos e leis que são introduzidos no Estatuto, mas ficam lá, esparsas.”

“Temos hoje a previsão de que a criança tenha tratamento pela rede pública, mas se você for aos postos de saúde não tem psicólogo para atender. Quem tem que efetivar essa lei? O Executivo é que tem que fazer concursos públicos para contratar profissionais”, exemplifica.

Para a especialista, falta capacitação dos atores da rede de rendimento à criança e ao adolescente. Também falta diálogo entre esses profissionais.

“A rede hoje está mal capacitada. A criança é superexposta a excesso de procedimentos de forma desnecessária e de forma revitimizante”, observa a psicóloga, que destaca a previsão legal da violência institucional na Lei 3.431/2017.

Tudo isso, segundo a especialista, forma uma “‘colcha de retalhos’ de pessoas despreparadas e gera um grande desamparo para a criança, aumentando a vulnerabilidade da infância”.

Por Débora Anunciação