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Aniversário da LGPD: especialista discute impactos das novas tecnologias
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sancionada em 2018 e em vigor desde agosto de 2020, remodelou o tratamento de dados pessoais ou sensíveis no país. Desde então, os impactos continuam a ser desenhados, na medida em que novas ferramentas tecnológicas são disponibilizadas e a Inteligência Artificial – IA ganha cada vez mais destaque.
No dia do aniversário da norma (14 de agosto), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM conversou com a presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto, Patrícia Corrêa Sanches, sobre a adaptação e uso dos padrões estabelecidos pela LGPD às novas tecnologias. Confira, a seguir:
IBDFAM: Nestes anos de vigência, qual é a sua avaliação sobre o impacto da LGPD no Direito das Famílias e Sucessões?
Patrícia Sanches:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem desempenhando papel fundamental no fortalecimento da privacidade, por meio da proteção dos dados pessoais. A legislação proporcionou uma conscientização sobre a importância da preservação dos dados pessoais como elemento de proteção da privacidade dos indivíduos, principalmente de vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos – inclusive em assuntos sensíveis como o tratamento de dados relacionados à situação de saúde, sexualidade, religião, etc.
A LGPD impõe limites claros sobre o uso, a coleta e o compartilhamento de dados, o que é essencial para proteger a dignidade e a privacidade das pessoas, principalmente envolvidas em conflitos familiares. Além disso, a LGPD tem contribuído para a modernização do tratamento de dados, exigindo que práticas antes negligenciadas fossem adaptadas às exigências legais atuais.
IBDFAM: Com o avanço da Inteligência Artificial, como a senhora vê a interação entre essas tecnologias e a proteção de dados pessoais no contexto das famílias?
Patrícia Sanches:
O avanço de tecnologias de Inteligência Artificial gera inúmeras possibilidades e desafios para a proteção de dados pessoais, principalmente no contexto das relações familiares.
Por um lado, a IA pode servir como poderosa ferramenta, oferecendo soluções inovadoras para a gestão de informações familiares, automação de processos e personalização de serviços. No entanto, também gera desafios significativos, como a possibilidade de uso indevido de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, assim como a dificuldade de garantir a transparência no tratamento desses dados.
É essencial que o desenvolvimento da IA seja acompanhado de uma regulamentação robusta, assegurando estar em conformidade com a LGPD, para uma efetiva proteção das pessoas e de seus núcleos familiares, inseridos em um ambiente cada vez mais digital e conectado.
IBDFAM: A LGPD é capaz de lidar com os desafios emergentes trazidos pela inteligência artificial no campo jurídico?
Patrícia Sanches:
A LGPD estabelece uma base sólida para a proteção de dados pessoais, porém, os desafios surgidos a partir da inteligência artificial exigem atualização constante do posicionamento jurídico e da legislação.
Os princípios e diretrizes da LGPD podem ser aplicados ao uso da IA, mas as questões específicas quanto à opacidade dos algoritmos e da alimentação dos bancos de dados, e a qualidade de decisões automatizadas exigem uma regulamentação mais específica e detalhada.
A capacidade da LGPD de lidar com esses desafios passa a depender da eficácia de regulamentos adicionais, aliados à evolução da jurisprudência nesse tocante.
IBDFAM: Quais desafios legais e éticos a inteligência artificial apresenta no contexto do Direito das Famílias?
Patrícia Sanches:
A Inteligência Artificial gera consequentes desafios legais e éticos que são complexos, sobretudo no contexto do Direito das Famílias. Entre os desafios legais, podemos citar a dificuldade de se garantir uma proteção dos dados pessoais sensíveis em um ambiente cada vez mais conectado. Também gera preocupação quanto à possibilidade de serem proferidas decisões automatizadas – o que pode afetar a individualidade e a peculiaridade de cada caso, pois cada família traz um contexto diferente da outra.
Do ponto de vista dos limites éticos, a IA pode gerar mais desigualdades e discriminações, ao refletir os vieses negativos de quem a programa, de quem alimenta o banco de dados que irá servi-la. Esses desafios exigem uma constante reflexão a respeito da adequação das normas existentes, da necessidade de criação de novas regras e da efetividade dessas limitações que forem impostas, a fim de controlar os efeitos da rápida evolução dessa tecnologia.
IBDFAM: Como a LGPD pode ajudar a mitigar esses desafios?
Patrícia Sanches:
A LGPD ajuda a mitigar os desafios por meio da aplicação de seus princípios, como os da finalidade, necessidade, transparência e segurança no tratamento de dados pessoais. Ao exigir que qualquer tratamento de dados seja justificado e voltado ao cumprimento da finalidade de origem, a LGPD faz uma importante limitação no uso de tecnologias de IA, o que garante a privacidade e a proteção de diversos direitos da personalidade.
A exigência de transparência no tratamento de dados pessoais também auxilia na identificação e na mitigação de possíveis vieses negativos trazidos pelos algoritmos. A aplicação da LGPD, em conjunto com normativas específicas para o uso da IA, torna-se essencial para a garantia de que as tecnologias sejam desenvolvidas e aplicadas de maneira ética e responsável.
Por Débora Anunciação
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