A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados suspendeu a discussão e votação do Projeto de Lei 580/2007, que assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais, após pedido de vista do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

A análise da proposta na Comissão estava programada para a tarde de terça (13). Na ocasião, foi lido o parecer da relatora, a deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Ela é favorável à proposta e a alguns dos projetos apensados, mas defende a rejeição do substitutivo do Projeto de Lei 5.167/2009, adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e apensados, que pretende vetar o reconhecimento da união homoafetiva.

A proposta original, de autoria do então deputado Clodovil Hernandes (1937-2009), altera o Código Civil para incluir capítulo sobre contrato de união homoafetiva e artigo que dispõe que “duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.

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