No Acre, um servidor público que fez postagens homotransfóbicas em rede social foi condenado a prestar serviços à comunidade. A decisão unânime da Câmara Criminal considerou o efeito pedagógico da penalidade.

Conforme consta nos autos, o réu compartilhou, de forma reiterada, diversas imagens e textos ofensivas entre os meses de julho e agosto de 2020. O homem assumiu a autoria das postagens, mas afirmou que o conteúdo não tinha intenção de agredir ou discriminar.

Na apelação, o servidor também alegou não ter conhecimento sobre o alcance da publicação e sobre a sua natureza criminosa. Defendeu ainda a livre manifestação do pensamento, liberdade de consciência e de crença e a liberdade de convicção religiosa/filosófica.

Ao rejeitar o argumento, o relator do processo destacou que “a justificativa parece, no mínimo, contraditória”.

“O recorrente trabalhava na Secretaria de Direitos Humanos, mais especificamente no Núcleo de Diversidade. E que, mesmo que não estivesse diretamente envolvido na gestão, sua nomeação para um cargo nessa secretaria, especialmente neste núcleo, o torna, pelo menos em tese, conhecedor daquilo que deveria defender”, registrou o desembargador.

Segundo o relator, a liberdade religiosa não pode ser usada como argumento ou justificativa para fomentar o preconceito a determinados grupos. “Sua conduta foi manifestada por seis publicações consecutivas de teor preconceituoso, evidenciando não se tratar de um ato isolado, portanto, conclui-se que a aplicação das sanções estabelecidas na lei é a medida mais adequada”, concluiu.

Processo 0802291-35.2020.8.01.0001