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IBDFAM participa de audiência pública no TJMG que discute extinção de câmaras especializadas
Nesta terça-feira (4), o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, José Roberto Moreira Filho, participa de audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG para discutir proposta de alteração regimental relacionada à especialização parcial de competência das câmaras cíveis e criminais da Corte estadual. O IBDFAM defende que a manutenção das Câmaras Especializadas de Direito das Famílias e Sucessões resguarda ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional mais célere, qualitativa e humana.
A audiência pretende coletar informações com os desembargadores e a comunidade jurídica estadual sobre as vantagens e desvantagens da especialização, além dos critérios que devem ser observados para a especialização parcial da competência recursal de órgãos fracionários do TJMG, a partir da Resolução 977/2021.
O entendimento do IBDFAM é de que as Câmaras Especializadas garantem “qualidade mais efetiva para as decisões e um olhar mais humano com relação a temas caros ao Direito das Famílias e das Sucessões”.
O IBDFAM leva em consideração a Recomendação 05 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prevê o estudo da viabilidade da criação de Varas Especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.
De acordo com o Instituto, processos e procedimentos, que lidam com a natureza humana, exigem um olhar diferenciado por parte do Poder Judiciário, justamente para permitir que se alcance a celeridade, brevidade e mais humanidade na prestação jurisdicional.
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