O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, no Plenário, ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O relator da matéria é o ministro Alexandre de Moraes.

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7612, proposta pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo – CNC, a fim de que o STF aprecie pontos da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

As entidades explicam que não está em discussão o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam considerados como discriminação por gênero.

O envio da matéria ao Plenário tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Para Moraes, o rito deve ser aplicado "diante da relevância da matéria constitucional e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".

O relator também pediu informações às Presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A solicitação é medida de praxe, prevista na Lei das ADIs, e visa subsidiar o relator na análise do caso.