O Projeto de Lei 4986/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de delegacias especializadas de atendimento à mulher. O funcionamento do espaço deverá ser ininterrupto.

O texto altera a Lei 14.541/2023, que prevê, em municípios sem esses espaços, prioridade no atendimento por agente feminina especializada. Para a deputada delegada Adriana Accorsi, autora do texto, a norma vigente não garante um atendimento satisfatório.

O projeto determina ainda que o ambiente deve funcionar ininterruptamente, além de contar com equipe multidisciplinar e espaço próprio para crianças e adolescentes que acompanhem a vítima.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.