Até março deste ano, os serviços de registros públicos em meio eletrônico estarão disponíveis em uma plataforma única para uso exclusivo do Poder Judiciário.  A iniciativa do Serp-Jud, que está em fase experimental, antecede a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Eletrônicos Públicos – SERP.

O projeto de incorporação das soluções tecnológicas desenvolvidas para o segmento registral brasileiro é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A fase é  necessária aos testes de conceitos, ao monitoramento e à avaliação de aspectos concernentes à segurança, transparência, proteção de dados, funcionalidade e desempenho, bem como à prospecção de desafios e das soluções mais adequadas.

Conforme informações do CNJ, o Serp-Jud inclui, em sua centralização de serviços, a Penhora On-line. A ferramenta possibilita a realização de pedidos de certidões, envios de mandados judiciais, arrestos, sequestros e conversão de arrestos em penhoras.

Outra funcionalidade é a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto.

SERP

O SERP foi instituído pela Lei Federal 14.382/2022 com objetivo de modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.

Para isso, o sistema permite o atendimento remoto aos usuários dos registros públicos por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos; a expedição de certidões; a prestação de informações em formato eletrônico e a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios, entre outras possibilidades.

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