Aprovado em novembro pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o  substitutivo ao Projeto de Lei 4461/2023 garante lar provisório ao animal que dependa exclusivamente de pessoa presa. Conforme a proposta, o lar provisório deverá ser providenciado pelo Poder Executivo do local do domicílio do preso.

O texto, que insere a medida na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

O substitutivo é de autoria do relator, o deputado licenciado Felipe Becari (União-SP), ao projeto do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). No entendimento do relator, “sem um lar provisório, a alternativa mais provável será o abandono do animal, o que não apenas é cruel, mas também gera um problema social, na medida em que aumenta a população de animais de rua, deixando-os vulneráveis, além das questões de zoonose a serem enfrentadas e eventuais acidentes de trânsito”.