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Comissão da Câmara aprova punição a pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos
Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê punição para pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio dos filhos menores de 18 anos. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3914/2023, da deputada Silvye Alves (União-GO), e aos apensados 3929/2023 e 3997/2023.
O texto estipula medidas para proteger crianças e adolescentes contra condutas abusivas por parte dos pais ou responsáveis que detenham o poder de gestão de recursos vindos da carreira artística, esportiva, intelectual, entre outras, do menor de 18 anos.
A proposta considera abusivas condutas como o uso indiscriminado do dinheiro, a apropriação indébita e a vedação do acesso aos seus proveitos econômicos. A gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos deverá visar o pleno atendimento dos interesses, a formação e o bem-estar da criança e do adolescente.
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