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Após pedido de vista, Comissão da Câmara adia votação de projeto que proíbe uniões poliafetivas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados suspendeu a discussão e a votação do Projeto de Lei 4.302/2016, que proíbe o reconhecimento de união poliafetiva no Brasil, após pedido de vista da deputada Erika Kokay (PT-DF).
De acordo com a parlamentar, o projeto fere princípios constitucionais, como o direito à não discriminação e à intimidade.
“Essa é uma matéria que fere o direito à intimidade, que fere o princípio da não discriminação, o direito à construção de relações familiares que assegurem a felicidade e o próprio afeto. Esta matéria fere direitos fundamentais, que são o direito à felicidade, à afetividade, o direito, inclusive, a usufruir de um patrimônio construído coletivamente”, disse a deputada.
No caso de relações poliafetivas, o projeto condiciona a divisão à comprovação de que o indivíduo contribuiu para a construção dos bens comuns. Na opinião de Erika Kokay, mesmo que um dos cônjuges não trabalhe, deve ter direito aos bens adquiridos na vigência da relação, uma vez que provavelmente contribuía com os trabalhos domésticos.
Segundo a deputada Erika Kokay, o Brasil já contabiliza “pelo menos nove uniões poliafetivas” reconhecidas pela via judicial. Para ela, isso ocorre porque o Direito tem de avançar no mesmo sentido em que as relações sociais evoluem.
Atuação do IBDFAM
Em novembro, a convite do deputado Fernando Rodolfo Tenório de Vasconcelos (PL-PE), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PL.
O Instituto foi representado pelos advogados Marcos Alves da Silva, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do IBDFAM, de forma virtual, e Renata Nepomuceno e Cysne, diretora nacional do IBDFAM, que esteve presencialmente na sessão.
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