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Comissão da Câmara aprova atendimento prioritário em serviços públicos a órfãos de feminicídio
A proposta que garante atendimento prioritário em serviços públicos para crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O substitutivo ao Projeto de Lei 2753/2020 foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Entre os benefícios para os órfãos de feminicídio, estão preferência nos serviços de saúde, em especial de atendimento psicológico; nos programas de assistência social; no acesso ao Judiciário e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Também é prevista prioridade no acesso às escolas mais próximas ao domicílio do responsável legal, independentemente da existência de vagas.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para conceder prioridade aos processos de adoção de filhos de vítimas de feminicídio ou lesão corporal seguida de morte praticada pelo parceiro. O texto assegura ainda prioridade de habilitação das pessoas interessadas em adotar filhos de vítimas de feminicídio.
As diretrizes também incluem procedimentos a serem adotados quando a vítima de feminicídio tiver filhos: a imediata comunicação, pela autoridade policial, ao Conselho Tutelar competente, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude; a identificação dos parentes e sua imediata comunicação, com vistas a garantir o cuidado e proteção da criança ou do adolescente no seio familiar; e o atendimento especializado (escuta protegida), visando minimizar a revitimização dos filhos.
Também deve ser garantido apoio aos familiares que assumirem a guarda das crianças, com oferta de atendimento psicossocial; e a inclusão da família em programas de transferência de renda.
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