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Projeto de lei equipara enteado a filho em plano de saúde e na Previdência Social
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2965/2021 equipara enteado a filho para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Também são equiparados crianças ou adolescentes tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir a possibilidade. O texto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
O projeto, segundo a parlamentar, pretende garantir o bem-estar de crianças sob guarda excepcional, na linha de decisões do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Em caráter conclusivo, o PL segue para análise das comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa Legislativa.
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