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CNJ aprova Ato Normativo para aprimorar atendimento aos idosos no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou o Ato Normativo 0005234-84.2023, que institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades. O ato foi aprovado por unanimidade durante a 13ª sessão ordinária de 2023, que ocorreu em 5 de setembro.
A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da justiça em relação a esses cidadãos, capacitar servidores e magistrados em relação a questões mais específicas e comuns que os envolvem e permitir que suas demandas sejam analisadas e julgadas em um tempo razoável, para que possam usufruir de seus direitos.
O normativo irá garantir a efetividade do princípio constitucional da razoável duração nos processos em que pessoas idosas sejam parte ou interessados, recomendando que os tribunais observem prazos determinados, como, por exemplo, o tempo de tramitação do processo no primeiro grau, inclusive sentença, que deverá ocorrer no prazo de até 15 meses.
Nas ações civis públicas, propostas com o objetivo de garantir direitos difusos e coletivos de pessoas idosas, a tramitação do processo no primeiro grau, inclusive sentença, deverá ocorrer no prazo de até 24 meses. Em todos os casos, serão respeitadas as particularidades da unidade de Justiça e considerada a complexidade do caso.
Outro ponto salientado pelo ato diz respeito à necessidade de capacitação de servidores e magistrados sobre a complexidade que envolve pessoas idosas, e o agravamento dessas questões quando atravessadas por interseccionalidades de raça, etnia, deficiência, gênero e situação econômica. Para tanto, os trabalhadores da Justiça deverão fazer cursos sobre esse tema, que deverão ser inseridos no Plano de Capacitação Anual das escolas judiciais e de servidores.
Também foi estabelecida a criação do Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, que será concedido a todos os tribunais que comprovarem terem implementado prioridade no julgamento de processos que tenham como partes pessoas idosas; oferta de cursos de capacitação para seus servidores tratarem da temática e outras orientações estabelecidas pela Política. O Selo será concedido todo dia 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso.
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