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Nova lei do Piauí estabelece diretrizes dos direitos das mulheres agricultoras; “efetivação de direitos fundamentais”, avalia especialista
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O Estado do Piauí sancionou, em 23 de agosto, a Lei 8.116/2023, que garante que estabelecimentos rurais sejam registrados em nome de mulheres chefes de família nos programas estaduais de regularização fundiária.
A nova norma, de autoria do deputado estadual Rubens Vieira (PT-PI), dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras no setor primário no Piauí.
A lei também pretende fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, de gênero e patrimonial, além de garantir assistência psicossocial a essas mulheres.
A norma considera mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.
Valorização do trabalho feminino
A advogada Líbera Copetti de Moura Truzzi, presidente da Comissão Nacional do Agronegócio, Família e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, analisa que o objetivo da nova lei é dispor diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário, por meio de políticas públicas que visem a valorização do trabalho feminino realizado no âmbito das atividades rurais e agroflorestais, incluindo o tratamento prioritário de regularização fundiária promovidos pelo Estado.
“Ou seja, essas mulheres, chefes de família, terão, entre outras medidas, prioridade na inserção em programas governamentais estaduais de regularização fundiária, que visam promover segurança jurídica em áreas de ocupação, uso e domínio da terra ou em situação de conflito”, afirma.
Segundo ela, a regularização de tais áreas permitirá o acesso a recursos e subsídios públicos destinados ao setor, o que garante “oportunidades de crescimento e desenvolvimento dessas famílias chefiadas essencialmente por mulheres".
“Isto representa, em nível de políticas públicas, a efetivação de direitos fundamentais e da valorização do trabalho feminino no campo, cujo impacto promoverá certamente o desenvolvimento social e econômico dessas famílias, oportunizando a melhoria das condições de vida”, avalia.
Igualdade de oportunidades
Para ela, as novas diretrizes visam garantir não só a redução da desigualdade de gênero, mas também garantir a igualdade de oportunidades para as trabalhadoras rurais.
“Não são raras as situações em que essas mulheres não possuem acesso a subsídios ou a instrumentos capazes de promover o incremento e melhoria de sua pequena produção, garantindo sua efetiva independência econômica”, afirma.
“A promoção de políticas públicas, por meio do acesso à educação, qualificação, capacitação e de recursos, garantirão independência e autonomia financeira a essas mulheres, para que possam se desenvolver de forma livre”, ela acrescenta.
Fortalecimento da agricultura
Segundo a especialista, políticas públicas como a do Piauí têm impacto direto no fortalecimento da agricultura, potencializando a diversificação de culturas, aumentando a produção e, consequentemente, a renda dessas produtoras.
“O impacto promovido através do fortalecimento da agricultura familiar, potencializará a diversificação de culturas, o aumento da produção e consequentemente a geração de renda e a competitividade de seus produtos, cujos desafios exigirão dessas mulheres, a apropriação de novos conhecimentos, a adoção de práticas ambientais sustentáveis, e de compreensão das necessidades do mercado”, avalia.
Líbera Copetti avalia que, apesar de o Brasil possuir uma política Nacional de regularização fundiária, ainda são escassas as políticas públicas voltadas para a mulher do campo e, em especial, para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Com certeza uma norma em nível nacional promoverá o desenvolvimento social e econômico dessas famílias chefiadas por mulheres. Todavia, é indispensável que se observem as peculiaridades e diferenças regionais existentes entre os Estados da Federação e seu respectivo setor produtivo, diante da heterogenia presente das diferentes regiões do país”, afirma.
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