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PL na Câmara fixa regras para gestão de patrimônio de filhos crianças e adolescentes
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4053/2023 fixa regras para a gestão do patrimônio de filhos crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir diretrizes sobre a transparência no usufruto e administração dos bens.
A proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi apresentada após a divulgação do caso da atriz Larissa Manoela e o conflito de interesses com os seus pais. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que as verbas recebidas pelos menores e administradas pelos pais sejam utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, para o custeio de alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário, lazer, em respeito à inviolabilidade física e moral e à preservação dos bens e direitos dos filhos.
O texto prevê que os usufrutuários e administradores dos bens dos filhos deverão prestar contas judicialmente dos valores recebidos em nome do menor de 18 anos, no caso de suspeita de abuso de direito no exercício do poder familiar. “Se houver perda ou suspensão do poder familiar decretadas judicialmente, poderá ser proposta no juízo cível ação para ressarcimento do dano, sem prejuízo das ações penais cabíveis”, registra o projeto.
Também é previsto que o direito ao respeito, já determinado pelo ECA, inclui a inviolabilidade da integridade patrimonial da criança e do adolescente, abrangendo a preservação dos bens.
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