O Projeto de Lei 2491/2019, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil e determina a concessão da guarda para o genitor que não representa risco à criança.

É previsto que, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), já foi aprovado pelo Senado.  A relatoria é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara, seguirá para sanção presidencial.