Notícias
Prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 61/2023, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
A proposta é a reapresentação de uma iniciativa do ex-deputado Antonio Bulhões (SP), arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019. O PL 5431/2009 havia sido aprovado em 2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, recebeu parecer favorável, mas não chegou a ser votado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br