Notícias
Comissão da Câmara aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência.
Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte da pessoa com deficiência, a pena será maior (aumentada em 50% ou em três vezes, respectivamente).
Além disso, a punição será dobrada se o crime for praticado por parente ou cuidador. Essas regras serão inseridas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As medidas constam no substitutivo elaborado pela relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 1994/2022, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), e ao apensado.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br